Flashcard FC212411
Qual providência o juiz deve adotar ao despachar a petição inicial em uma execução de obrigação de fazer para garantir o cumprimento efetivo da obrigação?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
VUNESP · 2023
Qual providência o juiz deve adotar ao despachar a petição inicial em uma execução de obrigação de fazer para garantir o cumprimento efetivo da obrigação?
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Resposta
O juiz deve fixar multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação e estabelecer a data a partir da qual essa multa será devida.Essa medida tem o objetivo de pressionar o devedor a cumprir a obrigação de forma célere, evitando procrastinação.
Por exemplo, em uma ação para obrigar uma empresa de transporte a entregar mercadorias em prazo fixado, o juiz pode determinar que, ao despachar a inicial, a empresa pague multa diária caso não entregue as mercadorias até a data estipulada, fixando quando essa multa começará a incidir.
Dessa forma, o juiz atua para garantir a efetividade da execução, estimulando o devedor a cumprir a obrigação e protegendo os direitos do credor.
Veja como foi cobrado:
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