Flashcard FC212419
Qual é o efeito jurídico da alienação ou oneração de bens após a averbação da certidão de admissão da execução, e como se trata a penhora dos frutos e rendimentos dos bens inaliená
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2022
Qual é o efeito jurídico da alienação ou oneração de bens após a averbação da certidão de admissão da execução, e como se trata a penhora dos frutos e rendimentos dos bens inalienáveis em execução por quantia certa?
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Resposta
A alienação ou oneração de bens após a averbação da certidão de admissão da execução é presumida como fraude à execução, podendo ser anulada para assegurar a satisfação do crédito. Quanto aos bens inalienáveis, eles são impenhoráveis, mas seus frutos e rendimentos podem ser penhorados caso não existam outros bens do devedor disponíveis.Essa presunção de fraude protege o credor, tornando vulneráveis as operações feitas após a ciência formal da execução sobre os bens do devedor.
Já a impenhorabilidade dos bens inalienáveis visa proteger direitos fundamentais, porém, para não prejudicar a satisfação do crédito, permite-se a penhora dos frutos e rendimentos decorrentes desses bens quando não há outros bens penhoráveis.
Exemplo:
Imagine que um imóvel público, considerado bem inalienável, gera aluguel para o devedor. Ainda que o imóvel em si não possa ser penhorado, o valor recebido mensalmente de aluguel pode ser penhorado para satisfazer o crédito, caso o devedor não possua outros bens penhoráveis.
Assim, a proteção ao bem em si não impede a tutela dos direitos do credor sobre as rendas que ele gera.
Veja como foi cobrado:
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