Flashcard FC212420
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Do Processo de Execução (arts. 771 a 925), responda: >O que deve fazer o oficial de justiça quando não encontrar bens penhoráveis
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2022
>O que deve fazer o oficial de justiça quando não encontrar bens penhoráveis do executado durante o cumprimento do mandado de penhora?<
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Resposta
>Quando não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça deve descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, se este for pessoa jurídica, independentemente de autorização judicial.Essa medida serve para registrar a existência dos bens essenciais à subsistência ou funcionamento do executado, protegendo sua dignidade e evitando a expropriação indiscriminada.
Exemplo: Imagine que em uma execução contra uma empresa, o oficial de justiça não encontre bens penhoráveis disponíveis a serem arrecadados.
Ele deverá, sem precisar de autorização judicial, registrar na certidão os equipamentos e móveis essenciais para a atividade da empresa, como computadores e máquinas usadas na produção, para garantir que a execução não comprometa o funcionamento mínimo do negócio.
Veja como foi cobrado:
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