Flashcard FC212427
O que deve fazer o Oficial de Justiça quando o executado impede o cumprimento do mandado de penhora fechando portas ou acessos aos bens?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2022
O que deve fazer o Oficial de Justiça quando o executado impede o cumprimento do mandado de penhora fechando portas ou acessos aos bens?
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Resposta
Deve comunicar imediatamente o fato ao juiz, solicitando ordem judicial para arrombamento, que, deferida, determina o cumprimento do mandado por dois oficiais de justiça.Essa comunicação é fundamental para que o juiz autorize a adoção de medidas que garantam o cumprimento legal da execução, respeitando o devido processo legal.
Quando o juiz concede a ordem de arrombamento, o mandado deve ser cumprido por dois oficiais de justiça para assegurar a segurança e a regularidade do ato, além da lavratura de um auto circunstanciado com a presença de duas testemunhas.
Exemplo: Imagine que, durante uma execução por quantia certa, o executado fecha o portão de uma garagem onde se encontram veículos que devem ser penhorados. O Oficial de Justiça, encontrando o portão fechado e o acesso negado, não pode arrombar por conta própria. Então, ele informa ao juiz, que poderá autorizar o arrombamento para garantir a efetividade da penhora, devendo o ato ser realizado por dois oficiais de justiça, com testemunhas e registro de todo procedimento. Isso evita abusos e garante a legalidade do procedimento.
Veja como foi cobrado:
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