Flashcard FC212434
Qual é o critério principal para determinar a ordem de recebimento dos créditos em caso de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2015
Qual é o critério principal para determinar a ordem de recebimento dos créditos em caso de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem?
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Resposta
A preferência dos créditos, com prioridade para créditos trabalhistas e outros com preferência legal, prevalece sobre a ordem cronológica da penhora.Em situações de execução com diversas penhoras sobre um mesmo bem, a legislação processual estabelece que o dinheiro obtido pela venda será distribuído conforme a ordem de preferência dos créditos, e não pela anterioridade da penhora.
Por exemplo, imagine que um veículo penhorado como garantia de uma dívida tenha duas execuções: uma de condomínio e outra trabalhista. Mesmo que a penhora do condomínio tenha sido registrada antes, o crédito trabalhista terá prioridade no recebimento do valor obtido, porque a legislação confere tratamento preferencial aos créditos trabalhistas em relação a créditos comuns.
Exemplo:
Uma empresa tem uma execução trabalhista e uma execução fiscal envolvendo um mesmo maquinário penhorado. O crédito trabalhista é prioritário, portanto, o produto da venda do maquinário será destinado primeiro a pagar o crédito trabalhista, mesmo que a penhora do crédito fiscal tenha sido registrada primeiro.
Veja como foi cobrado:
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