Flashcard FC212444
Quais bens são protegidos pela impenhorabilidade na execução por quantia certa contra devedor solvente e quais são as exceções a essa proteção?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2013
Quais bens são protegidos pela impenhorabilidade na execução por quantia certa contra devedor solvente e quais são as exceções a essa proteção?
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Resposta
São impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, visando preservar sua dignidade e o mínimo necessário para sua vida.Essa impenhorabilidade não se aplica a bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, podendo esses bens ser penhorados.
Exemplo: Imagine que numa execução por quantia certa, o devedor possua um conjunto comum de utensílios domésticos, como mesa, cadeiras e eletrodomésticos básicos. Esses itens são impenhoráveis pois são essenciais para sua vida diária.
No entanto, se o devedor tiver uma coleção de obras de arte valiosas ou um conjunto de móveis de luxo que ultrapassem o padrão médio de vida, esses bens poderão ser penhorados para satisfazer a execução, pois não entram na proteção legal da impenhorabilidade.
Veja como foi cobrado:
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