Quais recursos são absolutamente impenhoráveis em um processo de execução por quantia certa?

Resposta

São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

Essa proteção existe para garantir que esses recursos cumpram sua finalidade social essencial, evitando que sejam desviados para pagamento de dívidas. A impenhorabilidade protege interesses coletivos e assegura a continuidade de políticas públicas nessas áreas.

Exemplo: Imagine que uma ONG receba recursos públicos destinados exclusivamente à proteção de animais em situação de abandono. Mesmo que essa ONG esteja em execução por dívidas com fornecedores, esses recursos não poderão ser penhorados, pois têm destinação social específica e, portanto, são protegidos para garantir a continuidade das ações de assistência animal.