Flashcard FC212448
Em situações de empate nas propostas para adjudicação de bens penhorados, qual o critério legal que define quem tem preferência para adquirir o bem?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2012
Em situações de empate nas propostas para adjudicação de bens penhorados, qual o critério legal que define quem tem preferência para adquirir o bem?
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Resposta
Tem preferência o cônjuge do executado.Em caso de empate entre ofertas na adjudicação do bem penhorado, a legislação assegura preferência ao cônjuge do executado, seguida pelo companheiro, descendentes e ascendentes, em ordem específica.
Essa ordem visa proteger as relações familiares e afetivas, valorizando o princípio da dignidade da pessoa humana.
Exemplo:
Suponha que, em um processo de execução, um bem imóvel penhorado esteja sendo adjudicado e surjam propostas idênticas do credor exequente, do filho do executado e do cônjuge deste. Mesmo com todas as propostas iguais, o sistema legal privilegia a adjudicação ao cônjuge do executado, garantindo-lhe prioridade sobre os demais interessados, para preservar o núcleo familiar e dar proteção a quem tem vínculo jurídico e afetivo mais próximo ao devedor.
Veja como foi cobrado:
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