Flashcard FC212454
Em quais espécies de execução o juiz pode fixar multa diária para compelir ao cumprimento da obrigação?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2009
Em quais espécies de execução o juiz pode fixar multa diária para compelir ao cumprimento da obrigação?
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Resposta
O juiz pode fixar multa diária nas execuções para entrega de coisa, obrigações de fazer e obrigações de não fazer.Nessas espécies de execução, a multa diária funciona como um instrumento coercitivo para forçar o devedor a cumprir a obrigação determinada judicialmente. Por exemplo, se o devedor deve entregar um equipamento específico, realizar um serviço ou se abster de praticar um ato, o juiz pode impor multa por dia de atraso, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.
Exemplo: imagine uma ação em que uma empresa é obrigada a instalar um sistema de segurança em um prédio público (obrigação de fazer). Se ela não iniciar a instalação no prazo fixado pelo juiz, este pode impor multa diária para pressionar o cumprimento rápido da ordem, garantindo a segurança do local.
Veja como foi cobrado:
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