Flashcard FC212467
Qual é a abrangência do débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante e qual o efeito da declaração de inconstitucionalidade de norma no título executivo contra a Faz
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FCC · 2015
Qual é a abrangência do débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante e qual o efeito da declaração de inconstitucionalidade de norma no título executivo contra a Fazenda Pública?
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Resposta
A prisão civil do alimentante abrange as três prestações alimentares que estão em atraso antes da ação e as que vencerem durante o processo. Quando o Supremo Tribunal Federal declara uma norma utilizada para fundamentar um título judicial contra a Fazenda Pública como inconstitucional, esse título é considerado inexigível, ou seja, não pode ser cobrado.Explicação:
A prisão civil no caso de débito alimentar visa garantir o direito do alimentando, considerando não apenas as parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, mas também aquelas que vencerem enquanto o processo estiver em curso.
Esse mecanismo assegura a efetividade do cumprimento das obrigações alimentares.
Quanto aos embargos contra a Fazenda Pública, se o título executivo judicial estiver lastreado em lei ou ato normativo que seja posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, ele perde sua exigibilidade, protegendo o erário público e garantindo segurança jurídica.
Isso evita que a Fazenda seja obrigada a cumprir obrigações incompatíveis com a Constituição.
Exemplo:
Suponha que uma pessoa alimentada não pagou as últimas três pensões vencidas antes da ação e mais duas que venceram durante o processo de execução. O juiz pode determinar sua prisão civil porque o débito inclui todas essas prestações.
Já em um caso contra a Fazenda, imagine que foi emitido um título judicial baseado numa lei municipal declarada inconstitucional pelo STF. Neste caso, o título não pode ser exigido, pois a base legal foi anulada, e a Fazenda não precisará cumprir a obrigação decorrente desse título.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210470
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