Flashcard FC212481
Quais são os sujeitos legitimados para propor ação rescisória?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2023
Quais são os sujeitos legitimados para propor ação rescisória?
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Resposta
São legitimados para propor ação rescisória as partes do processo que foram diretamente afetadas pela decisão e também terceiros juridicamente interessados que possuem um interesse na rescisão daquela decisão.Isso significa que, além dos litigantes originais, terceiros com interesse jurídico relevante na matéria podem ajuizar ação rescisória para desconstituir uma sentença transitada em julgado.
Exemplo: Imagine uma ação de despejo em que o inquilino foi condenado a deixar o imóvel. O fiador, que garantiu o contrato de locação, tem legítimo interesse jurídico para propor ação rescisória caso ocorra alguma decisão definitiva que prejudique sua responsabilidade. Assim, além do locador e do locatário, o fiador também poderia propor a ação rescisória para proteger seus próprios direitos.
Veja como foi cobrado:
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