Flashcard FC212485
Qual a finalidade da ação rescisória e por que ela não é adequada para corrigir erros materiais?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2014
Qual a finalidade da ação rescisória e por que ela não é adequada para corrigir erros materiais?
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Resposta
A ação rescisória serve para desconstituir decisões transitadas em julgado que contenham erros quanto ao mérito.A correção de erros materiais, como enganos de cálculo ou grafia, não se enquadra nesse contexto, pois são falhas formais que não alteram o conteúdo da decisão e podem ser corrigidas por outros meios.
Exemplo:
Imagine uma sentença que condena alguém a pagar uma quantia específica, mas o valor sofreu um erro de digitação na transcrição da decisão (por exemplo, foi escrito "mil" ao invés de "mil e quinhentos").
Esse erro material pode ser corrigido por meio de simples correção nos autos, sem necessidade de ação rescisória.
Já se a decisão tiver julgado incorretamente a quem pertence um direito, causando prejuízo substancial, aí sim caberia a ação rescisória para discutir o mérito da decisão.
Veja como foi cobrado:
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