Flashcard FC212487
Qual é o prazo para ajuizar a ação rescisória e qual a natureza desse prazo?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2012
Qual é o prazo para ajuizar a ação rescisória e qual a natureza desse prazo?
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Resposta
O prazo é de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença de mérito, e tem natureza decadencial.O prazo para apresentar a ação rescisória é de dois anos a partir do momento em que a decisão judicial deve estar definitivamente encerrada, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença. Esse prazo é decadencial, o que significa que, se ultrapassado, a parte perde definitivamente o direito de propor a ação, não importando o motivo.
Exemplo: imagine que uma empresa foi condenada e o prazo para recursos ordinários terminou em 1º de janeiro de 2022, marcando o trânsito em julgado da sentença. Essa empresa terá até 1º de janeiro de 2024 para apresentar a ação rescisória tentando desconstituir essa decisão. Depois dessa data, não poderá mais fazê-lo, mesmo que surjam novos fatos ou provas.
Veja como foi cobrado:
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