Flashcard FC212488
Quando é cabível a ação rescisória em relação a uma sentença de mérito transitada em julgado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2011
Quando é cabível a ação rescisória em relação a uma sentença de mérito transitada em julgado?
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Resposta
A ação rescisória é cabível quando a sentença de mérito transitada em julgado ofender a coisa julgada. Isso ocorre porque a coisa julgada confere estabilidade e segurança às decisões judiciais definitivas, impedindo sua modificação por meras alegações de erro ou injustiça.A ação rescisória funciona como um mecanismo para corrigir decisões que violam a integridade da coisa julgada, resguardando o devido processo legal e a justiça.
Por exemplo, se uma sentença definitiva reconheceu a propriedade de um imóvel por uma parte, e posteriormente outra decisão judicial voltar a discutir a mesma propriedade com base nas mesmas provas, isso configura ofensa à coisa julgada. Assim, a parte prejudicada poderá ajuizar ação rescisória para restabelecer a segurança jurídica da decisão anterior.
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