Flashcard FC212491
Em que situação a ação rescisória é cabível para desconstituir uma sentença de mérito já transitada em julgado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2010
Em que situação a ação rescisória é cabível para desconstituir uma sentença de mérito já transitada em julgado?
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Resposta
A ação rescisória é cabível quando a sentença de mérito, já transitada em julgado, se fundamentar em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal.Essa ação visa desconstituir decisões que não podem mais ser impugnadas por recursos normais, protegendo a integridade da Justiça. Por exemplo, imagine que uma sentença definitiva condenou uma empresa com base em um documento que depois foi reconhecido, em processo penal, ser falso. Nesse caso, a parte prejudicada poderá propor ação rescisória para anular a sentença injusta, garantindo que decisões fundamentadas em fraude não se perpetuem.
Assim, a ação rescisória funciona como um mecanismo excepcional de revisão da verdade material, assegurando que arrependimentos sejam corrigidos quando provas fraudulentas comprometeram a decisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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