Flashcard FC212494
Qual recurso cabe do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas e qual é o seu efeito quanto à suspensão da execução?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2018
Qual recurso cabe do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas e qual é o seu efeito quanto à suspensão da execução?
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Resposta
Do julgamento do mérito do incidente cabe recurso extraordinário ou especial, conforme a matéria, e esses recursos possuem efeito suspensivo, impedindo a execução da decisão até seu julgamento definitivo.A decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas tem efeito vinculante para os demais processos que discutem a mesma questão jurídica.
O recurso cabível é extraordinário quando a questão envolve matéria constitucional, e especial quando trata de matéria infraconstitucional.
Ambos os recursos presumem repercussão geral (no caso do recurso extraordinário) quando a matéria constitucional está presente, o que dispensa a comprovação de relevância para o seu conhecimento.
Exemplo: Imagine que vários processos discutem a interpretação do que caracteriza uma cláusula abusiva em contratos eletrônicos. O tribunal reconhece um incidente de resolução de demandas repetitivas para uniformizar essa interpretação. Após o julgamento do incidente, caso uma das partes queira questionar a tese fixada que trate de direito constitucional, poderá interpor recurso extraordinário com efeito suspensivo, o que impedirá a aplicação da decisão até a análise desse recurso pelo Supremo Tribunal Federal.
Isso evita que decisões conflitantes continuem a ocorrer, garantindo segurança jurídica e uniformidade.
Veja como foi cobrado:
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