Flashcard FC212495
Qual o efeito da desistência ou abandono do processo que originou o incidente de resolução de demandas repetitivas sobre o exame do mérito do incidente?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2018
Qual o efeito da desistência ou abandono do processo que originou o incidente de resolução de demandas repetitivas sobre o exame do mérito do incidente?
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Resposta
A desistência ou abandono do processo que deu origem ao incidente não impede o exame do mérito do incidente.O incidente de resolução de demandas repetitivas tem como objetivo uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica, independentemente do andamento ou desistência do processo piloto que motivou sua instauração. Assim, mesmo que aquele processo inicial seja abandonado, o tribunal deve analisar o mérito do incidente para assegurar isonomia, economia processual e estabilidade às decisões futuras.
Exemplo: Imagine que haja várias ações sobre a interpretação de uma cláusula contratual em diferentes cidades. Um processo é indicado como piloto para resolver a questão por meio do incidente, mas é arquivado por desistência da parte autora.
Apesar disso, o tribunal mantém o exame do mérito do incidente para firmar uma tese que será adotada nas outras ações semelhantes, evitando decisões conflitantes e promovendo a segurança jurídica para todos os envolvidos.
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