Flashcard FC212498
Para que finalidade cabe a reclamação no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
Para que finalidade cabe a reclamação no âmbito do incidente de resolução de demandas repetitivas?
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Resposta
A reclamação cabe para garantir o cumprimento e a observância da decisão tomada no incidente de resolução de demandas repetitivas, preservando a autoridade da decisão dos tribunais superiores e a uniformidade na aplicação do direito.Essa reclamação serve como um instrumento de controle para assegurar que decisões tomadas para uniformizar julgamentos sobre questões repetitivas não sejam desrespeitadas por juízes ou tribunais inferiores. Assim, evita-se a multiplicidade de entendimentos conflitantes, garantindo segurança jurídica e isonomia.
Exemplo: Imagine que um tribunal superior decidiu, no âmbito de um incidente de demandas repetitivas, que determinado tipo de contrato só pode ser rescindido em certas condições específicas. Se um juiz de primeira instância, ignorando essa decisão uniforme, der uma sentença contrária em um caso concreto, a parte prejudicada pode interpor reclamação para assegurar que a decisão do tribunal superior seja cumprida e aplicada uniformemente em todos os processos iguais ou semelhantes.
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