Flashcard FC212499
Qual é a principal limitação para a admissibilidade da reclamação quando visa garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2018
Qual é a principal limitação para a admissibilidade da reclamação quando visa garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida?
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Resposta
A reclamação é inadmissível se as instâncias ordinárias ainda não tiverem sido esgotadas.Isso porque a reclamação tem caráter excepcional e protege a autoridade das decisões dos tribunais superiores, assegurando a observância da jurisprudência consolidada apenas quando não houver mais possibilidade de recurso pelas instâncias ordinárias.
Permitir reclamação antes do esgotamento das instâncias inferiores poderia desorganizar o andamento processual e comprometer a segurança jurídica.
Exemplo:
Imagine que uma decisão do Tribunal Superior sobre um tema com repercussão geral precisa ser respeitada em processos inferiores. Todavia, as partes ainda podem recorrer a um Tribunal de Justiça estadual. O uso da reclamação para antecipar essa aplicação é vedado, pois ainda há recursos disponíveis na instância ordinária, e o devido processo legal exige que todas as instâncias sejam previamente acessadas. Assim, a reclamação só pode ser admitida para garantir a decisão do tribunal superior depois que todos os recursos possíveis nas instâncias inferiores forem esgotados.
Veja como foi cobrado:
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