Flashcard FC212501
Em que situações a interposição de um recurso não impede a eficácia da decisão recorrida e o recorrente pode desistir do recurso sem anuência da parte contrária?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2024
Em que situações a interposição de um recurso não impede a eficácia da decisão recorrida e o recorrente pode desistir do recurso sem anuência da parte contrária?
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Resposta
Por regra, a interposição de recurso não suspende a eficácia da decisão, que continua produzindo efeitos até que haja manifestação legal ou decisão judicial contrária. Além disso, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer momento, sem necessidade de concordância do recorrido ou dos litisconsortes.Exemplo: Imagine que uma decisão judicial determina o pagamento imediato de uma dívida e a parte recorrente apresenta um recurso. Apesar disso, a obrigação de pagar permanece até o recurso ser julgado ou até que o juiz suspenda seus efeitos. Paralelamente, o recorrente decide desistir do recurso sem precisar da aprovação da parte contrária, encerrando a tentativa de modificação da decisão.
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