Flashcard FC212504
O que ocorre quando há dúvida sobre o recolhimento das custas em um recurso devido a erro no preenchimento da guia?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2023
O que ocorre quando há dúvida sobre o recolhimento das custas em um recurso devido a erro no preenchimento da guia?
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Resposta
O recorrente será intimado para corrigir o erro no prazo de 5 dias, não sofrendo a pena de deserção.Quando há dúvida quanto ao recolhimento das custas por erro no preenchimento da guia, o relator deve intimar o recorrente para sanar o vício em 5 dias. Isso evita que a deserção (sanção pela falta de preparo) seja aplicada de forma injusta, garantindo o direito ao amplo acesso à Justiça.
Exemplo: Imagine que um advogado interpõe um recurso e anexa a guia de custas, mas preenche incorretamente um campo do código do recolhimento. O sistema ou tribunal não confirma o pagamento. Nesse caso, o relator deverá intimar o advogado para corrigir a guia em 5 dias. Caso ele corrija, o recurso é processado normalmente, sem aplicação da deserção.
Veja como foi cobrado:
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