De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044), responda: >Pode-se recorrer de u

Resposta

Não cabe recurso contra despachos.

Despachos são atos processuais do juiz que não decidem o mérito nem resolvem definitivamente uma questão. São atos de mera organização ou instrução do processo e, por isso, não geram direito a recurso.

Exemplo: se o juiz determina que a parte apresente documentos complementares para prosseguir com o processo, essa decisão trata-se de despacho e não pode ser atacada por recurso. Apenas decisões interlocutórias ou sentenças permitem recurso, não os despachos administrativos ou meramente instrutórios.