Flashcard FC212507
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo para o Ministério Público interpor recurso contra decisão judicial, segundo a tese firmada pelo STJ?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo para o Ministério Público interpor recurso contra decisão judicial, segundo a tese firmada pelo STJ?
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Resposta
O prazo começa a contar a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da intimação pessoal.Essa regra visa garantir que o Ministério Público tenha tempo adequado para analisar a decisão judicial e, se necessário, recorrer, assegurando o exercício efetivo do contraditório e a proteção dos interesses sociais.
Exemplo:
Imagine que o juiz profere uma decisão durante uma audiência e comunica pessoalmente o Ministério Público, que está presente, mas os autos só chegam oficialmente à secretaria do órgão no dia seguinte. O prazo para o Ministério Público recorrer iniciará somente a partir do momento em que a secretaria do órgão receber os autos, não na data da audiência. Assim, o Ministério Público poderá exercer sua atuação com segurança e tempo suficiente para fundamentar seu recurso.
Veja como foi cobrado:
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