Flashcard FC212509
A desistência de um recurso impede o julgamento de questões que tenham repercussão geral reconhecida ou que estejam sob julgamento de recursos repetitivos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2018
A desistência de um recurso impede o julgamento de questões que tenham repercussão geral reconhecida ou que estejam sob julgamento de recursos repetitivos?
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Resposta
Não, a desistência do recurso não impede o exame dessas questões. A desistência é um ato unilateral da parte que desiste de prosseguir com seu recurso, mas isso não obsta o Poder Judiciário de analisar temas que possuem relevância para todo o sistema jurídico, como os que possuem repercussão geral reconhecida ou que são objeto de julgamento em recursos repetitivos. Essas matérias transcendem o interesse da parte e visam uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica. Exemplo: Imagine que uma parte desista de um recurso contra uma decisão judicial que discute a validade de uma nova lei tributária, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Apesar da desistência, o STF seguirá julgando a questão para definir o entendimento que orientará todos os casos semelhantes, garantindo estabilidade e uniformidade no Direito.Veja como foi cobrado:
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