Flashcard FC212510
O que significa a aceitação expressa ou tácita de uma decisão judicial e qual sua consequência quanto ao direito de recorrer?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2018
O que significa a aceitação expressa ou tácita de uma decisão judicial e qual sua consequência quanto ao direito de recorrer?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aceitação expressa ou tácita significa que a parte concorda com a decisão judicial de forma clara ou por atos que indicam essa concordância. Isso impede a interposição de recurso contra essa decisão.Quando uma parte aceita expressamente a decisão, ela manifesta de forma direta sua concordância, como assinando um documento em que aceita a sentença. Já a aceitação tácita ocorre por meio de comportamentos que demonstram concordância, como cumprir voluntariamente a obrigação estabelecida na decisão.
Essa regra busca garantir a segurança jurídica e a estabilidade processual, evitando que uma parte aceite uma decisão e, ao mesmo tempo, tente contestá-la por meio de recurso.
Exemplo: Suponha que uma empresa seja condenada a pagar uma indenização e, mesmo sem assinar documento formal, ela faça o pagamento dentro do prazo determinado. Essa ação configura aceitação tácita da decisão, impedindo que a empresa recorra contra ela posteriormente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210513
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em