Flashcard FC212515
O que significa a possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente e quais são as restrições para sua efetivação?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2013
O que significa a possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente e quais são as restrições para sua efetivação?
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Resposta
O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da concordância do recorrido ou dos litisconsortes. Trata-se de um ato unilateral, que não depende de anuência das outras partes.Essa faculdade visa garantir a autonomia do recorrente e o andamento célere do processo, permitindo que ele avalie a conveniência da continuidade do recurso.
Exemplo:
Suponha que uma parte tenha interposto recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, mas após negociações extrajudiciais, essa parte decide não prosseguir com o recurso para formalizar um acordo. Ela pode desistir do recurso unilateralmente, sem precisar da anuência da parte contrária, simplificando o encerramento do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210518
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