Flashcard FC212516
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044), responda: >É possível renunciar
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2013
>É possível renunciar ao direito de recorrer sem a concordância da parte contrária e desistir do recurso a qualquer momento sem anuência do recorrido ou dos demais litisconsortes? Além disso, cabe recurso contra despachos judiciais?<
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Resposta
>Sim, a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.A desistência do recurso também pode ser feita a qualquer tempo, sem necessidade de concordância do recorrido ou dos litisconsortes.
Por fim, não cabe recurso contra despachos, pois são decisões que não têm conteúdo decisório.
Exemplo: Suponha que uma parte interponha um recurso e, logo após, decida renunciar a esse direito. Ela o faz unilateralmente, sem precisar consultar a outra parte.
Em outro caso, o recorrente pode desistir do recurso mesmo após o processo ter avançado, sem precisar da aprovação das demais partes.
Por fim, imagine que o juiz emita um despacho apenas ordenando a intimação das partes para uma audiência. Nesse ato, que é meramente administrativo, não cabe recurso, pois não se trata de decisão que afeta diretamente o direito das partes.
Veja como foi cobrado:
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