Flashcard FC212518
Qual é a natureza recursal da decisão que releva a deserção decorrente do não recolhimento das custas recursais por justo impedimento, e qual autoridade é competente para analisar
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2012
Qual é a natureza recursal da decisão que releva a deserção decorrente do não recolhimento das custas recursais por justo impedimento, e qual autoridade é competente para analisar a legitimidade dessa decisão?
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Resposta
A decisão que releva a deserção por justo impedimento é irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar a legitimidade do pedido.Isso significa que o juiz singular não pode ser contrariado por meio de recurso contra a sua decisão que releva a deserção, pois sua análise é feita de forma específica e exclusiva para o caso concreto.
No entanto, o tribunal é o órgão competente para examinar se o justo impedimento apresentado é realmente legítimo, quando do julgamento do recurso.
Exemplo:
Suponha que uma parte em processo tenha deixado de pagar as custas recursais porque ocorreu um problema de saúde inesperado que a impediu de cumprir o prazo. O juiz pode relevar essa deserção e conceder prazo para o pagamento, sem possibilidade de recurso contra essa decisão. Quando o recurso for apreciado pelo tribunal, este avaliará se o impedimento alegado realmente justifica a reabertura do prazo, decidindo sobre a admissibilidade do recurso.
Veja como foi cobrado:
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