Qual é o prazo e o marco inicial para interposição do recurso especial, e como se conta esse prazo?

Resposta

O recurso especial deve ser interposto em 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão pelas partes interessadas.

Esse prazo considera apenas os dias úteis, excluindo-se sábados, domingos e feriados, sendo fundamental observar a data correta da intimação para evitar perda do direito de recorrer.

Exemplo: Se a intimação ocorre em uma sexta-feira, o prazo começa a contar no dia útil seguinte, ou seja, na segunda-feira. Assim, o recorrente tem 15 dias úteis a partir dessa segunda-feira para apresentar o recurso especial, garantindo a validade do recurso.