Flashcard FC212531
Quais são os requisitos essenciais de admissibilidade que devem ser observados na interposição de qualquer recurso no âmbito do judiciário?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2009
Quais são os requisitos essenciais de admissibilidade que devem ser observados na interposição de qualquer recurso no âmbito do judiciário?
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Resposta
Os requisitos essenciais de admissibilidade de qualquer recurso são a tempestividade e o interesse.
A tempestividade refere-se ao respeito ao prazo legal para interpor o recurso, sob pena de não ser conhecido.
O interesse está ligado à necessidade de modificar a decisão para a proteção de um direito do recorrente.
Exemplo: Imagine que uma parte teve um pedido negado em uma audiência e deseja recorrer. Para que o recurso seja admitido, ela deve apresentar o recurso dentro do prazo estabelecido pela lei (tempestividade). Além disso, é necessário que essa parte tenha um interesse legítimo em modificar a decisão, ou seja, que a decisão cause prejuízo a seus direitos.
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