Flashcard FC212534
O que acontece quando o recorrente não complementa o preparo do recurso no prazo legal após ser intimado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2009
O que acontece quando o recorrente não complementa o preparo do recurso no prazo legal após ser intimado?
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Resposta
A insuficiência no valor do preparo, se não sanada no prazo determinado após intimação, acarreta a deserção do recurso.A deserção é a penalidade aplicada quando o recorrente não complementa o preparo do recurso dentro do prazo legal, resultando na extinção do recurso sem que o mérito seja analisado.
Isso significa que, mesmo que o recurso tenha fundamentos jurídicos válidos, a ausência do pagamento correto impedirá sua admissão.
Exemplo: Um advogado interpõe um recurso, mas paga valor insuficiente para o preparo. Ao ser intimado, ele tem 5 dias para complementar esse valor. Se não o fizer nesse prazo, o recurso será declarado deserto e não será julgado, mesmo que o conteúdo do recurso seja relevante para o caso.
Veja como foi cobrado:
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