Flashcard FC212539
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte para ser válida?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2006
A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte para ser válida?
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Resposta
Não, a renúncia ao direito de recorrer é unilateral e independe da aceitação da outra parte.A renúncia ao direito recursal pode ser feita expressamente, por meio de declaração formal, ou tacitamente, quando a parte deixa de interpor recurso dentro do prazo legal. Essa renúncia deve ocorrer antes da interposição do recurso, pois, após a apresentação do recurso, o direito já é considerado consumado e não pode mais ser renunciado.
Exemplo: Imagine uma parte que perdeu uma decisão judicial, mas decide não recorrer formalmente, deixando passar o prazo para apresentar o recurso. Essa omissão caracteriza uma renúncia tácita ao direito de recorrer, sem que seja necessária a anuência da parte contrária. Isso ajuda a evitar atrasos no julgamento e traz mais celeridade ao processo.
Veja como foi cobrado:
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