Flashcard FC212540
A renúncia ao direito de recorrer exige consentimento da parte contrária para ser válida?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2006
A renúncia ao direito de recorrer exige consentimento da parte contrária para ser válida?
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Resposta
Não, a renúncia ao direito de recorrer é um ato unilateral, não dependendo da aceitação da parte contrária.Essa renúncia é uma manifestação de vontade que pode ser expressa ou tácita, e sua validade independe do consentimento do outro litigante. Essa característica visa garantir agilidade no processo, evitando atrasos que poderiam ocorrer se fosse necessária uma negociação para desistir do recurso.
Exemplo: Imagine que a parte autora, insatisfeita com a sentença, decide abrir mão do recurso que poderia apresentar para contestar essa decisão. Mesmo que a parte ré não concorde, essa desistência é plenamente válida e eficaz, acelerando o encerramento da demanda, porque a renúncia não requer aprovação do adversário.
Veja como foi cobrado:
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