A aceitação expressa ou tácita de uma decisão judicial pela parte recorrente impede a interposição de recurso?

Resposta

Sim, a aceitação, seja expressa ou tácita, impede a parte de recorrer.

Quando a parte aceita a decisão judicial, ela manifesta a renúncia ao direito de recorrer, caracterizando uma preclusão lógica. Isso ocorre porque o recurso visa contestar uma decisão que a parte não aceita. Aceitar a decisão significa que não há mais interesse em modificá-la, tornando inviável a interposição do recurso.

Exemplo: imagine que uma empresa condenada a entregar um produto paga integralmente o valor estabelecido na sentença. Ao realizar o pagamento, ela está aceitando a decisão, não podendo mais recorrer para tentar modificar a obrigação. Se, mesmo assim, interpor recurso, ele poderá ser considerado inadmissível por essa aceitação tácita.