Flashcard FC212544
O que ocorre com o prazo recursal quando a parte falece durante seu curso e como ele é restituído?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2004
O que ocorre com o prazo recursal quando a parte falece durante seu curso e como ele é restituído?
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Resposta
Quando a parte falece durante o prazo recursal, este é restituído em favor do herdeiro ou sucessor, começando a contar novamente somente após a intimação deste.Essa regra garante a proteção dos direitos do falecido e a continuidade do processo, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Exemplo: Imagine que um autor entrou com recurso contra uma decisão, mas faleceu antes de apresentar sua apelação. O prazo que ele tinha para recorrer é suspenso com o falecimento. Após a habilitação e intimação do herdeiro no processo, o prazo para interpor recurso é restituído e o herdeiro poderá apresentar o recurso dentro do novo prazo, garantindo a continuidade do direito que era do falecido.
Veja como foi cobrado:
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