Flashcard FC212545
Qual é a natureza dos despachos no processo civil e é possível recorrer contra eles?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2004
Qual é a natureza dos despachos no processo civil e é possível recorrer contra eles?
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Resposta
Os despachos são atos processuais que não têm natureza decisória e, portanto, não admitem recurso.No processo civil, despachos são apenas providências para o andamento do processo, sem decidir algum mérito ou questão relevante que possa afetar as partes diretamente. Por isso, não cabe recurso contra esses atos.
Exemplo: Imagine que o juiz determina simplesmente que o réu junte ao processo um documento solicitado. Essa determinação é um despacho, pois apenas organiza o andamento do processo.
Se a parte discordar dessa determinação, não poderá recorrer, pois não houve decisão definitiva ou que cause prejuízo imediato.
Isso assegura que o processo não seja retardado por recursos contra atos meramente organizacionais.
Veja como foi cobrado:
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