Flashcard FC212546
Quando é possível requerer o cumprimento provisório de uma sentença que confirma tutela provisória, mesmo diante da interposição de apelação?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2024
Quando é possível requerer o cumprimento provisório de uma sentença que confirma tutela provisória, mesmo diante da interposição de apelação?
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Resposta
O cumprimento provisório pode ser requerido após a publicação da sentença que confirma a tutela provisória, independentemente da interposição de apelação.Isso ocorre porque essa sentença produz efeitos imediatos e o apelado tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação de forma antecipada. Antes da publicação, não há decisão formal produzindo efeitos para tanto.
Exemplo: imagine que um trabalhador ganha uma tutela provisória determinando que a empresa lhe pague salários atrasados imediatamente. Após a sentença confirmar essa tutela, mesmo que a empresa recorra, o trabalhador poderá pedir o cumprimento provisório da decisão, exigindo o pagamento imediato, sem precisar aguardar o julgamento final do recurso.
Veja como foi cobrado:
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