Flashcard FC212547
Qual é o prazo para interposição do recurso de apelação pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público e por que ele difere do prazo comum?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2024
Qual é o prazo para interposição do recurso de apelação pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público e por que ele difere do prazo comum?
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Resposta
O prazo para interposição de apelação pela Fazenda Pública e pelo Ministério Público é de 30 dias úteis, pois eles têm direito ao prazo em dobro. Esse prazo é o dobro do prazo geral de 15 dias concedido para a interposição de recursos, conforme previsto no Código de Processo Civil. Isso ocorre porque, em razão de sua natureza e função públicas, tanto a Fazenda Pública quanto o Ministério Público contam com um tratamento especial que lhes assegura prazo maior para manifestação processual, para melhor garantir a ampla defesa e o contraditório.Por exemplo, imagine que um órgão público federal precise interpor apelação contra uma decisão judicial. O prazo comum entre particulares seria de 15 dias úteis. Porém, para esse órgão, conta-se o prazo em dobro, totalizando 30 dias úteis para interpor o recurso.
Assim, para calcular, aplica-se a fórmula:
15 \times 2 = 30 dias úteis. Essa regra busca equilibrar o regular andamento do processo com a necessidade dos entes públicos de lidar com procedimentos internos e maior complexidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210550
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