Flashcard FC212550
Quais são os efeitos da apelação nas sentenças que condenam ao pagamento de alimentos, decidem processos cautelares ou confirmam a antecipação dos efeitos da tutela?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2012
Quais são os efeitos da apelação nas sentenças que condenam ao pagamento de alimentos, decidem processos cautelares ou confirmam a antecipação dos efeitos da tutela?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apelação nesses casos tem efeito apenas devolutivo, não suspendendo a eficácia imediata da sentença. Ou seja, a sentença produz seus efeitos enquanto o recurso é julgado.Isso acontece porque o Código de Processo Civil prevê, em regra, que as decisões que condenam ao pagamento de alimentos, as decisões em processos cautelares e as que confirmam a antecipação dos efeitos da tutela não sofrem suspensão quando apeladas.
Exemplo: Imagine uma decisão que concede uma tutela antecipada para que uma empresa forneça medicamento urgente a um paciente. Mesmo que a empresa apresente apelação contra essa decisão, a medida deve ser cumprida imediatamente, assegurando proteção efetiva ao direito enquanto o recurso é analisado. Isso evita que uma demora no julgamento do recurso cause prejuízo irreparável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210553
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em