Flashcard FC212551
Qual é o papel do juiz de primeira instância quanto ao juízo de admissibilidade da apelação após a apresentação das contrarrazões?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2010
Qual é o papel do juiz de primeira instância quanto ao juízo de admissibilidade da apelação após a apresentação das contrarrazões?
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Resposta
O juiz de primeira instância não realiza mais juízo de admissibilidade da apelação após as contrarrazões; o recurso é remetido diretamente ao tribunal para essa análise.Desde o Código de Processo Civil de 2015, eliminou-se o chamado duplo juízo de admissibilidade, ou seja, o juiz não verifica mais se o recurso preenche os requisitos para ser conhecido. Essa triagem é feita exclusivamente pelo tribunal, promovendo maior eficiência no processo.
Exemplo: Imagine que uma parte interpôs apelação e a outra apresentou contrarrazões. Antes do CPC/15, o juiz de primeira instância analisaria se a apelação estava correta quanto aos requisitos antes de enviar ao tribunal. Com a nova regra, essa análise deixa de ser feita pelo juiz, que simplesmente encaminha os autos ao tribunal, que fará a verificação de admissibilidade. Isso evita atrasos e decisões contraditórias no mesmo processo.
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