Flashcard FC212555
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044), responda: >Qual recurso cabe con
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2007
>Qual recurso cabe contra o indeferimento da petição inicial e qual é a possibilidade do juiz em relação à sua própria decisão nesse momento?<
Mostrar resposta e comentário
Resposta
>O recurso cabível é a apelação, e o juiz pode rever e reformar sua decisão antes do julgamento do recurso.Quando o juiz indefere a petição inicial, não está julgando o mérito da causa, mas impedindo o prosseguimento do processo.
Nesse caso, o autor pode interpor apelação, que é o recurso adequado para combater essa decisão.
Além disso, o juiz tem a faculdade de reconsiderar e modificar a própria decisão de indeferimento, possibilitando a correção de eventuais falhas na petição inicial.
Isso assegura o direito de defesa do autor, permitindo que ele aperfeiçoe seu pedido e siga com o processo.
Exemplo:
Imagine que, em uma ação, o juiz indefira a petição inicial porque o autor não juntou um documento essencial.
Antes do julgamento da apelação, o juiz pode rever sua decisão e permitir que o autor emende a petição, anexando o documento faltante.
Assim, evita-se a interrupção do processo por questões formais, garantindo a continuidade quando regularizado o pedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210558
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em