Flashcard FC212556
Qual é o alcance da devolução ao tribunal por meio da apelação em relação aos fundamentos e questões que o juiz de primeira instância não tenha analisado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2007
Qual é o alcance da devolução ao tribunal por meio da apelação em relação aos fundamentos e questões que o juiz de primeira instância não tenha analisado?
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Resposta
A apelação devolve ao tribunal não só a matéria decidida, mas também os fundamentos e questões levantadas pelas partes e não apreciadas pelo juiz de primeira instância, permitindo que o tribunal as analise.Explicação: O recurso de apelação possui efeito devolutivo amplo, abrangendo todas as questões e fundamentos suscitados no processo, mesmo aqueles que o juiz de primeira instância não tenha examinado na sentença.
Isso assegura que o tribunal possa reavaliar aspectos omitidos na decisão inicial, garantindo uma análise completa das alegações das partes.
Exemplo:
Imagine que, em uma ação de indenização, o autor fundamentou seu pedido em dois tipos de danos: moral e material. O juiz acolheu o pedido apenas com base no dano material, sem analisar o dano moral. Pela apelação, o tribunal poderá examinar também o pedido referente ao dano moral, que não foi apreciado pelo juiz inicial.
Assim, mesmo que a sentença seja parcial quanto aos fundamentos, a apelação permite que o tribunal julgue integralmente o mérito.
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