Flashcard FC212557
Qual o efeito com que a apelação é recebida quando interposta contra sentença que condena à prestação de alimentos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2006
Qual o efeito com que a apelação é recebida quando interposta contra sentença que condena à prestação de alimentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apelação é recebida somente no efeito devolutivo.Isso ocorre porque a obrigação alimentar deve começar a produzir efeitos imediatamente, garantindo a proteção do direito essencial à alimentação, que não pode ser suspenso pela simples interposição do recurso. O efeito devolutivo permite que o tribunal superior analise a decisão, mas não impede a execução imediata da obrigação imposta pela sentença.
Exemplo: Imagine que um trabalhador foi condenado a pagar pensão alimentícia para um parente, e ele interpõe apelação contra essa decisão. Embora o recurso esteja em andamento, ele não pode deixar de pagar a pensão, pois a apelação só tem efeito devolutivo.
Ou seja, o pagamento dos alimentos deve continuar enquanto o tribunal revisa o caso, garantindo que o direito à subsistência não seja prejudicado pela demora do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210560
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em