Flashcard FC212561
Em quais situações pode ser interposto o agravo de instrumento em relação a decisões interlocutórias no processo civil?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2017
Em quais situações pode ser interposto o agravo de instrumento em relação a decisões interlocutórias no processo civil?
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Resposta
O agravo de instrumento pode ser interposto contra decisões interlocutórias que causem à parte lesão grave e de difícil reparação, especialmente aquelas expressamente previstas em lei, como as que julgam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Isso ocorre porque as decisões interlocutórias não encerram o processo, mas podem afetar significativamente os direitos das partes, justificando um recurso imediato para evitar prejuízos irreparáveis.
Exemplo:
Imagine que, em um processo de execução, o juiz decida conceder uma liminar que bloqueie bens de uma empresa para garantir o pagamento da dívida. Essa decisão, sendo interlocutória e relevante, pode ser atacada por agravo de instrumento para que a parte prejudicada possa contestar a medida antes da sentença final, evitando um dano potencial irreparável ao seu patrimônio.
Veja como foi cobrado:
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