Flashcard FC212564
Quais são os documentos obrigatórios que devem instruir a petição do agravo de instrumento para que ele seja admitido regularmente?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2012
Quais são os documentos obrigatórios que devem instruir a petição do agravo de instrumento para que ele seja admitido regularmente?
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Resposta
A petição do agravo de instrumento deve ser instruída com os documentos essenciais para sua análise, como: cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, certidão da intimação da decisão e as procurações dos advogados do agravante e do agravado.Esses documentos são obrigatórios porque permitem ao tribunal compreender a controvérsia, verificar a fundamentação do recurso e garantir a ampla defesa e o contraditório desde o início do julgamento do agravo.
Exemplo:
Imagine que um advogado interpõe um agravo de instrumento contra uma decisão que negou a tutela antecipada em um processo de cobrança. Para que o tribunal possa analisar corretamente o recurso, ele deve estar instruído com a decisão agravada (que negou a tutela), a petição inicial (que originou a ação), a contestação (com a defesa da parte contrária), a petição que levou àquela decisão e as procurações dos advogados. Sem esses documentos, o tribunal não terá condições de avaliar o mérito do agravo.
Veja como foi cobrado:
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