Flashcard FC212566
Qual é a consequência jurídica da apresentação de documentos fora do prazo legal para juntada após a interposição do agravo de instrumento?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2011
Qual é a consequência jurídica da apresentação de documentos fora do prazo legal para juntada após a interposição do agravo de instrumento?
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Resposta
A juntada de documentos feita após o prazo legal de três dias poderá acarretar a inadmissibilidade do agravo de instrumento.Esse prazo é fundamental para garantir a regularidade do recurso e o direito da parte contrária de se manifestar com a integralidade dos autos. Caso o agravante não respeite esse prazo, o agravado poderá alegar a decadência dessa juntada, resultando na possível não aceitação do recurso. Assim, a entrega tardia dos documentos compromete o processamento do agravo.
Exemplo: Um advogado interpõe um agravo de instrumento contra decisão interlocutória desfavorável e junta os documentos comprobatórios após cinco dias do protocolo do recurso, embora o prazo para tal seja de três dias. Essa juntada extemporânea pode ser considerada irregular, levando o tribunal a não admitir o agravo por descumprimento do prazo previsto no procedimento.
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