Flashcard FC212567
Qual a consequência prática da condenação do agravante ao pagamento da multa após o julgamento unânime de improcedência do agravo interno?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2024
Qual a consequência prática da condenação do agravante ao pagamento da multa após o julgamento unânime de improcedência do agravo interno?
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Resposta
O agravante somente poderá interpor novos recursos depois de efetuar o pagamento da multa fixada pelo tribunal.Quando o agravo interno é rejeitado por unanimidade, o tribunal impõe uma multa ao agravante para evitar recursos protelatórios. Essa multa, que varia entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, deve ser paga antes que o recorrente possa apresentar qualquer outro recurso na mesma fase do processo.
Exemplo: Imagine que João interpôs agravo interno contra decisão monocrática e o colegiado julgou o agravo improcedente de forma unânime, aplicando uma multa de 3% sobre o valor atualizado da causa que é de R$ 50.000,00. João deverá depositar previamente R$ 1.500,00 (50.000 x 3%) para poder interpor um eventual recurso de embargos de declaração ou recurso especial.
Assim, o pagamento prévio da multa funciona como um filtro contra recursos infundados e estimula o uso responsável dos meios recursais.
Veja como foi cobrado:
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