Flashcard FC212571
Quais são as hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração contra uma decisão judicial e sua principal característica quanto ao preparo?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2023
Quais são as hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração contra uma decisão judicial e sua principal característica quanto ao preparo?
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Resposta
Os embargos de declaração podem ser opostos contra decisões judiciais que apresentem erro material, obscuridade, contradição ou omissão, e não exigem preparo para sua interposição.Os embargos de declaração servem para esclarecer pontos obscuros, corrigir erros materiais evidentes (como um número incorreto), sanar contradições internas na decisão ou suprir omissões importantes no julgamento. Além disso, esses embargos são únicos por dispensar o pagamento de custas (preparo), o que facilita o acesso do jurisdicionado à justiça e a correção rápida de falhas na decisão.
Exemplo: Imagine que uma sentença condena a parte ao pagamento de R$10.000,00, mas, por erro de digitação, consta R$100.000,00 no dispositivo. Os embargos de declaração podem ser usados para corrigir esse erro sem que haja necessidade de recolher custas, promovendo a retificação do valor para o correto, sem modificar a essência da decisão.
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