Flashcard FC212572
Qual a penalidade aplicada aos embargos de declaração manifestamente protelatórios e sob qual condição ela pode ser imposta?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2021
Qual a penalidade aplicada aos embargos de declaração manifestamente protelatórios e sob qual condição ela pode ser imposta?
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Resposta
Quando os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o embargante pode ser condenado ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa, desde que haja uma decisão fundamentada do juiz ou do tribunal.Essa penalidade evita abusos no uso dos embargos com a intenção de atrasar o processo.
Exemplo didático:
Imagine que uma parte interpôs embargos de declaração somente para retardar a decisão final, sem real necessidade de esclarecimento. O juiz, observando esse uso abusivo, fundamentadamente, aplica multa de 1,5% sobre o valor da causa que é de R$ 50.000,00. Assim, a parte deverá pagar:
50.000 × 0,015 = 750
Ou seja, R$ 750,00 de multa, para desestimular essa conduta protelatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/210575
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