Flashcard FC212573
Quando são cabíveis os embargos de declaração para suprir omissão sobre matéria que o juiz deve conhecer de ofício, e qual o efeito dessa oposição quanto ao prazo do recurso e à ef
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2019
Quando são cabíveis os embargos de declaração para suprir omissão sobre matéria que o juiz deve conhecer de ofício, e qual o efeito dessa oposição quanto ao prazo do recurso e à eficácia da decisão embargada?
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Resposta
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em pontos que o juiz deve conhecer de ofício, como a prescrição. A interposição dos embargos interrompe o prazo para apelação, mas não suspende a eficácia da decisão embargada, que continua produzindo efeitos enquanto os embargos são julgados.Por exemplo, imagine que num processo de cobrança, o juiz decidiu a favor do autor sem se manifestar sobre a decadência, que é uma questão que deveria analisar de ofício. A parte pode apresentar embargos de declaração para corrigir essa omissão. Embora os embargos interrompam o prazo para recurso, a sentença poderá ser executada normalmente durante o julgamento dos embargos, pois eles não têm efeito suspensivo. Isso garante que as decisões judiciais não fiquem paralisadas, mantendo a celeridade processual.
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